Termos e Condições de Uso ao Site Terra Mar Leilões (06/2020)

 

Os Termos e Condições Gerais de Uso do Site Terra Mar Leilões (“Termos e Condições de Uso”) se aplicam ao uso dos serviços oferecidos por Terra Mar Plataformas Digitais Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 36.932.235/0001-76, com sede à Rua 1301, nº 471, sala 1001, Ed. Top Class Corporate, Centro, Balneário Camboriú, SC, CEP 88330-795, denominada simplesmente “Terra Mar Leilões”, por qualquer pessoa que pretenda utilizar ou utilize os serviços da Terra Mar Leilões (“Usuário”), através do site www.terramarleiloes.com.br, devendo ser aceitos pelo Usuário no momento da realização de seu cadastro no site da Terra Mar Leilões.

O Usuário deverá ler, certificar-se de ter entendido, concordar e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições de Uso do site Terra Mar Leilões antes de efetuar o seu cadastro.

 

1. Dos Serviços Oferecidos pela Terra Mar Leilões

1.1. A Terra Mar Leilões é licenciada de um sistema eletrônico de gestão, suporte e organização de leilões e tem por finalidade prestar, entre outros, os seguintes serviços: (i) organização e divulgação, via internet ou qualquer outro meio cabível, de leilões realizados por leiloeiro oficial; (ii) captação de propostas e acompanhamento virtual dos leilões realizados; (iii) organização dos leilões físicos e/ou virtuais; e (iv) apoio ao leiloeiro oficial e ao Usuário interessado na participação dos leilões anunciados no site Terra Mar Leilões.

 

2. Do Cadastro do Usuário

2.1. É obrigatória a realização de Cadastro pelo Usuário para sua participação em qualquer leilão promovido e/ou anunciado no site Terra Mar Leilões. Para tanto, o Usuário deverá, ao efetuar seu Cadastro, preencher todos os campos obrigatórios indicados na página "Cadastro" do site Terra Mar Leilões, inserindo de forma exata e completa seus dados pessoais e demais informações exigidas ("Dados Cadastrais"). Para ter acesso a informações complementares e participar dos leilões, o Usuário deverá se habilitar ao(s) respectivo(s) leilão(ões), mediante anuência aos termos do(s) respectivo(s) edital(ais) e condições de venda do leilão do qual pretenda participar.

2.1.1. O usuário declara estar ciente de todas as disposições legais aplicáveis à atividade do leiloeiro oficial e conhecer os requisitos para participação em leilões e eventuais impedimentos que possam ser impostos ao Usuário, responsabilizando-se pelo seu descumprimento ou omissão.

2.1.2. O Usuário expressamente autoriza a Terra Mar Leilões a (i) utilizar todos os meios possíveis para validação dos Dados Cadastrais apresentados, bem como colher informações acerca do Usuário junto aos órgãos de proteção ao crédito; e (ii) solicitar informações e documentos adicionais, a qualquer tempo, que a Terra Mar Leilões, a seu exclusivo critério, considere necessários à confirmação e/ou atualização dos Dados Cadastrais informados pelo Usuário;.

2.1.3. A Terra Mar Leilões não se responsabiliza pela correção e veracidade dos Dados Cadastrais informados pelo Usuário. O Usuário garante e responde, em qualquer caso, pela precisão, completude, veracidade e autenticidade dos Dados Cadastrais informados no momento do seu cadastro e se compromete a atualizá-los sempre que ocorrer qualquer alteração.

2.1.4. Caso a Terra Mar Leilões constate haver Dados Cadastrais incorretos, imprecisos, incompletos ou falsos e/ou constate haver apontamento/restrição de crédito ao Usuário, de qualquer natureza ou, ainda, caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos que venham a ser solicitados pela Terra Mar Leilões  ("Problemas no Cadastro"), a equipe de atendimento da Terra Mar Leilões poderá entrar em contato com o Usuário, via e-mail, telefone ou qualquer outra forma lícita, conforme dados informados no Cadastro, para tentar solucionar os Problemas no Cadastro do Usuário.

2.1.5. Na hipótese de constatação de Problemas no Cadastro do Usuário, a Terra Mar Leilões poderá, a seu exclusivo critério, (i) suspender temporariamente o Cadastro do Usuário, (ii) bloquear o login e impedir o Usuário de participação em Leilões e oferecer lances e/ou ofertas; e (iii) cancelar/excluir o Cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entenda cabíveis ("Sanções").

2.1.6. Na hipótese da aplicação de qualquer das Sanções, a Terra Mar Leilões poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o(s) Lance(s) realizado(s) pelo Usuário, conforme o caso, sem prejuízo da cobrança de indenização pelas perdas e danos e demais cominações previstas em lei e neste instrumento, sendo certo que não caberá ao Usuário, por este motivo, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.

 

3. Do Login e da Senha

3.1. Ao realizar o Cadastro, será solicitado ao Usuário criar um nome ou apelido ("Login") e uma senha de acesso pessoal e intransferível ("Senha"), para poder participar dos leilões disponíveis no site Terra Mar Leilões.

3.1.1. O Login não poderá guardar semelhança com o nome Terra Mar Leilões. O Usuário também não poderá criar Login considerado ofensivo ou que contenha menção a URL ou endereço eletrônico.

3.1.2. Caso o Usuário não queira ser reconhecido pelos demais Usuários do site Terra Mar Leilões, deverá escolher Login que não guarde relação com sua denominação e/ou marca.

3.1.3. Para segurança do Usuário, seu Login, sua Senha e seus Dados Cadastrais serão criptografados, o que não exime o Usuário dos cuidados necessários para sua segurança, não cabendo qualquer responsabilidade à Terra Mar Leilões.

 

4. Da Conta do Usuário

4.1. O Login e a Senha permitirão o acesso do Usuário à conta de seu Cadastro, onde encontrará seus Dados Pessoais e todas as informações relacionadas às operações realizadas no site Terra Mar Leilões (“Conta”).

4.1.1. Em nenhuma hipótese será permitida ao Usuário a alienação, cessão, venda, locação, empréstimo ou outra forma de transferência ou compartilhamento da Conta. Também não é permitida a manutenção de mais de um Cadastro por Usuário ou, ainda, a criação de novos Cadastros por Usuário cujo Cadastro original tenha sido suspenso e/ou cancelado por infrações aos Termos e Condições de Uso do site Terra Mar Leilões.

4.1.2. O Usuário se compromete a não informar a terceiros os dados de sua Conta, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, comprometendo-se, ainda, a notificar de imediato a Terra Mar Leilões, por meio seguro, a respeito de qualquer uso indevido ou não autorizado de sua Conta, bem como do acesso de terceiros à sua Conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas através de sua Conta, uma vez que o acesso a ela só será possível mediante a aposição em conjunto do Login e Senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

 

5. Da Validação do Cadastro

5.1. No prazo de até 2 (dois) dias úteis contados da data da realização, pelo Usuário, do Cadastro e envio dos documentos exigidos, a Terra Mar Leilões procederá à análise dos dados informados e documentos enviados pelo Usuário para liberação, ou não, da Conta do Usuário, sendo este comunicado da respectiva decisão através de qualquer dos meios de contato informados pelo Usuário no momento do Cadastro, preferencialmente por e-mail.

 

6. Da Habilitação para Participação em Leilão

6.1. O Usuário, cujo Cadastro e Conta tenham sido validados e liberados nos termos da cláusula 5.1, poderá participar dos leilões disponíveis no site Terra Mar Leilões, observadas as regras contidas no edital e condições de venda de cada lote. Para participação nos leilões, o Usuário deverá solicitar sua habilitação para participação, clicando no botão “Habilitar-se”. Após ler, entender e concordar com as condições para habilitação e disposições do edital e condições de venda ("Termos do Leilão”) relativos ao Leilão do qual o Usuário deseja participar, o Usuário deverá aceitar referidas condições e confirmar o seu aceite dos Termos do Leilão, estando, a partir de então, apto a participar e ofertar lances no leilão para o qual se habilitou ("Habilitação").

 

7. Do Leilão

7.1. Os leilões divulgados pela Terra Mar Leilões serão realizados por leiloeiro oficial legalmente habilitado para o exercício das funções, em data, horário, local e modalidade previamente determinados e divulgados em editais e condições de venda publicados e disponibilizados no site Terra Mar Leilões, redes sociais e outros meios de divulgação que se mostrem cabíveis e/ou necessários ("Leilões").

7.1.1. Os lances para arremate dos bens objetos dos Leilões poderão ser realizados por meio do site Terra Mar Leilões (quando disponível a modalidade online) e/ou presencialmente (na data do encerramento do Leilão, nos termos do respectivo edital, quando disponível a modalidade presencial) ("Lances"). O Usuário expressamente declara que tem conhecimento que os Lances que vier a dar serão irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todos os Lances efetuados em seu nome, sendo certo que os Lances não poderão, por qualquer motivo, a qualquer título ou pretexto, ser anulados e/ou cancelados pelo Usuário.

7.1.2. O Usuário que já houver obtido a Habilitação para um determinado Leilão poderá, nesse Leilão, dar mais de um Lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior Lance ofertado. A Terra Mar Leilões permite o recebimento de Lances virtuais simultaneamente aos presenciais e em tempo real, quando o leilão acontecer paralelamente online e presencialmente (“Leilão Simultâneo”).

7.1.3. O Usuário poderá programar virtualmente, por meio do site Terra Mar Leilões, lances automáticos para cobrir outros lances realizados por outros participantes do Leilão, sempre que tais lances sejam de valores superiores ao último lance ofertado pelo Usuário, até o valor máximo estabelecido pelo Usuário. Desta forma, se o Usuário programar os lances de forma automática, sempre que qualquer outro participante do leilão ofertar um lance de valor superior ao seu, o sistema do site automaticamente gerará um novo lance em nome do Usuário acrescido do valor por este pré-estabelecido, de forma que este novo lance seja de valor superior ao lance anterior, mas limitado ao valor máximo determinado pelo Usuário, ficando os lances registrados pelo sistema como lances consolidados. Porém, quando houver dois lances automáticos de valores idênticos e Usuários diferentes, prevalecerá o lance do primeiro Usuário que o programar no site. Se houver lance automático e lance manual de valores idênticos simultaneamente, prevalecerá o lance manual.

7.1.4. Durante o Leilão, o Usuário poderá solicitar suporte à equipe Terra Mar Leilões, preferencialmente através do e-mail [email protected] ou pelos telefones (47) 3062-8115 e (47) 3062-8116. Alternativamente, o Usuário poderá solicitar suporte da equipe Terra Mar Leilões pelas demais formas de contato oferecidas e disponibilizadas no site Terra Mar Leilões.

7.2. Para participar de Leilão divulgado pela Terra Mar Leilões, o Usuário estrangeiro deverá constituir um procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes específicos para representá-lo no processo de cadastramento, habilitação e participação no Leilão, sendo que o instrumento de procuração deverá passar pelo apostilamento no local do seu domicílio no exterior e traduzido no Brasil por tradutor público juramentado, com seu posterior registro, juntamente com a respectiva tradução pública juramentada, em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. O modelo de procuração poderá ser solicitado à Terra Mar Leilões através do e-mail [email protected] ou pelos telefones (47) 3062-8115 e (47) 3062-8116.

7.3. Os lotes do Leilão terão horário previsto de encerramento (relógio disponível na página “Auditório"), sendo certo que, caso algum lance seja recebido nos últimos 3 (três) minutos que antecedem o encerramento do Lote, o cronômetro retroagirá a 3 (três) minutos para o encerramento, para que os outros participantes possam ter tempo hábil de efetuar novos lances. O tempo adicional pré-estabelecido pode ser variável de acordo com o tipo de leilão efetuado (presencial, online ou simultâneo).

 

8. Das Responsabilidades

8.1. A Terra Mar Leilões não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos bens adquiridos pelo Usuário em Leilão, assim como pela capacidade para contratar do Usuário ou pela veracidade dos Dados Cadastrais informados em seus Cadastros. A Terra Mar Leilões não confere garantia por vícios ocultos ou aparentes nos bens arrematados. Cada Usuário reconhece ser o único responsável pelas ofertas que realiza, estando ciente das reais condições dos bens ofertados, mediante exercício do seu direito de visitação prévia ao bem antes da oferta de qualquer lance.

8.2. A Terra Mar Leilões não será responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo Usuário. O Usuário declara ter conhecimento que ao realizar qualquer transação através do site Terra Mar Leilões o faz por sua conta e risco e em nenhum caso poderá responsabilizar a Terra Mar Leilões por lucros cessantes ou por qualquer dano, seja ele direto ou indireto, e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às transações realizadas com sucesso ou não por meio do site Terra Mar Leilões.

8.3. O Usuário declara que tem ciência de que a Terra Mar Leilões não possui controle algum sobre a qualidade, estado de conservação, segurança ou origem dos bens anunciados, tampouco sobre a veracidade ou exatidão do conteúdo dos anúncios, sendo responsabilidade única e exclusiva do Usuário se assegurar de todas as informações necessárias sobre os bens leiloados mediante consulta aos órgão públicos competentes e visitação prévia para constatação da sua qualidade, estado de conservação segurança e demais características.

8.4. A Terra Mar Leilões não se responsabiliza pelo êxito de qualquer transação realizada através do seu site. Tanto a Terra Mar Leilões quanto o leiloeiro oficial responsável pelos Leilões não se responsabilizam pelo cancelamento, retirada ou sustação de Leilões, nem por possíveis débitos, restrições ou processos judiciais atrelados aos bens leiloados, cabendo ao Usuário conferir tais informações junto aos órgãos responsáveis, sempre tendo por base as informações oferecidas nos “Termos do Leilão”.

 

9. Das Eventuais Falhas

9.1. A Terra Mar Leilões não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, causado ao Usuário por falhas no site, sistema, servidor e/ou na infraestrutura da Terra Mar Leilões ou do Usuário. A Terra Mar Leilões também não será responsável por qualquer dano, direto ou indireto, causado por vírus em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site Terra Mar Leilões e/ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio nele contidos.

9.2. O Usuário não poderá atribuir à Terra Mar Leilões qualquer responsabilidade, nem exigir o pagamento por lucros cessantes ou perdas e danos em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou infraestrutura utilizados pela Terra Mar Leilões. O Usuário tem ciência de que em caso de indisponibilidade do site Terra Mar Leilões por motivos técnicos ou por falhas na infraestrutura, ou ainda por qualquer outro evento fortuito ou motivo de força maior, não poderá ser atribuída qualquer responsabilidade à Terra Mar Leilões.

 

10. Da Eventual Indenização pelo Usuário

10.1. O Usuário indenizará a Terra Mar Leilões, seus administradores, colaboradores, representantes e empregados, bem como o leiloeiro oficial responsável pelos leilões divulgado pela Terra Mar Leilões, conforme o caso, por quaisquer danos, diretos ou indiretos, a eles causados em decorrência de atos ou fatos imputáveis ao Usuário ou por descumprimento pelo Usuário dos Termos e Condições de Uso ou pela violação de qualquer lei ou de direitos de terceiros, arcando, inclusive, com todo e qualquer custo e/ou despesa incorridos pela Terra Mar Leilões ou quaisquer dos acima mencionados, incluindo, mas não se limitando, custas processuais e honorários advocatícios.

 

11. Das Alterações aos Termos e Condições de Uso

11.1. O Usuário declara ter conhecimento e concorda que a Terra Mar Leilões poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar os Termos e Condições de Uso com o objetivo de adequá-los à legislação vigente, às práticas usuais de mercado e à melhoria dos serviços prestados. Eventuais mudanças nos Termos e Condições de Uso, válidas para cadastros e homologações futuras, estarão disponíveis aos Usuários no site Terra Mar Leilões para consulta. Por ocasião de Homologações futuras, é necessário que o Usuário verifique os termos e condições então aplicáveis ("Alterações") ao Leilão.

11.1.1. As Alterações não vigorarão em relação às Habilitações já processadas ao tempo em que as mesmas alterações sejam disponibilizadas no site Terra Mar Leilões. Para estas, aplicar-se-ão os Termos e Condições de Uso vigentes no momento em que a Habilitação foi concedida.

 

12. Do Foro

12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Balneário Camboriú-SC para dirimir qualquer dúvida ou conflito oriundos destes Termos e Condições de Uso, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.